Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0545/19.9BEPNF |
Data do Acordão: | 03/21/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUBSÍDIO DE DESEMPREGO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL ILEGALIDADE ILICITUDE |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
Nº Convencional: | JSTA000P32034 |
Nº do Documento: | SA1202403210545/19 |
Recorrente: | CENTRO DISTRITAL DO PORTO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |